09/05/2018

Pinheiro Machado - Justiça determina que Daer faça manutenção da ERS-608

Foi deferida pelo juiz da Comarca de Pinheiro Machado, Fernando Carneiro da Rosa Aranalde, um pedido liminar requerida pelo Ministério Público (MP), através do promotor Adoniran Lemos Almeida Filho, para execução de medidas de conservação do trecho de 32,9 km da ERS-608, que liga o município de Pinheiro Machado a Pedras Altas, por parte do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem (DAER). O requerimento do MP, impetrado por meio de uma Ação Civil Pública, solicita a manutenção em virtude das péssimas condições da estrada, o que ainda causa transtornos para o município de Pedras Altas, que tem a economia afetada, bem como, o direito de ir e vir prejudicado. Conforme a decisão judicial, o DAER possui 60 dias para prestar a manutenção dos 32,9 km da ERS-608 e deixá-la em condições de trafegabilidade, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.