A Receita Estadual deflagrou, na quarta-feira, uma operação simultânea em 21 cidades do interior contra 44 empresas que respondem por R$ 163,7 milhões de ICMS declarado e não recolhido aos cofres públicos de forma reiterada. "A partir do enquadramento previsto em lei como devedores contumazes, esses contribuintes ficam sujeitos ao Regime Especial de Fiscalização (REF), obrigando a empresa a recolher o imposto no próprio ato de saída do produto", explicou o texto oficial sobre a operação, divulgado pela Receita Estadual. Na lista, há uma empresa de Bagé, mas o nome não foi divulgado.
As empresas foram notificadas pelas equipes da Receita Estadual do seu enquadramento como devedores contumazes: terão prazo de 15 dias para regularizar a situação. "Após, com a inclusão no REF, o contribuinte perde o prazo para pagamento do ICMS próprio e o de responsabilidade por substituição tributária, devendo recolher o imposto a cada operação. Quem comprar mercadorias dessas empresas também deve exigir a guia de recolhimento ou o comprovante de pagamento para poder aproveitar os créditos destacados nas notas fiscais", explica o comunicado.
A delegada da Receita Estadual de Bagé, Clarissa Rezende Curra, explica que, caso a empresa não pague a dívida ou parcele os montantes, será incluída na lista de Regime Especial de Fiscalização. A razão social, assim, será publicada no Diário Oficial e ocorrerá a divulgação. Vale destacar que a ação visa intensificar a sistemática de fiscalização e cobrança contra as empresas "que concorrem de maneira desleal em relação a outras que recolhem seus tributos regularmente, prestigiando, desta maneira, a livre concorrência". Além de recuperar os valores do ICMS, o objetivo principal do REF é trazer as empresas para a legalidade, cessando a inadimplência, como explicou o chefe da Divisão de Fiscalização e Cobrança da Receita Estadual, Edison Moro Franchi. As empresas podem, inclusive, recorrer aos programas de parcelamento para resolver suas pendências com o fisco gaúcho.
Fonte: http://www.jornalfolhadosul.com.br